Questões: Direito Constitucional

01 - (OAB/Cespe – 2009.3) De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que

A - contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional.

B - sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, émodificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade.

C - é elaborada, necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma escrita, sistematiza as idéias fundamentais contemporâneas da teoria política e do direito.

D - somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também conhecida como histórica.

02 - (OAB/Cespe – 2009.2) Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta.

A - A doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF.

B - As disposições constitucionais transitórias são normas aplicáveis a situações certas e passageiras;

complementares, portanto, à obra do poder constituinte originário e, situando-se fora da CF, não podem ser consideradas parte integrante desta.

C - Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade.

D - Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não é possível afirmar que suas normas ostentam o mesmo grau de eficácia e de autoridade jurídica em relação aos preceitos constantes do texto constitucional.

03 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:

A - a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

B - nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite,

independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se nãohouver atuação de advogado.

C - a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

D - a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

04 - (OAB/Cespe – 2009.2) Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões

inconstitucionais.

A - A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.

B - O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

C - A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.

D - Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.

05 - (OAB/Cespe – 2009.1) No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A - A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.

B - O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.

C - A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

D - A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

06 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A - Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1o de agosto a 22 de dezembro.

B - Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

C - Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

D - Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

07 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV - 2010.2) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:

A - é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.

B - pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.

C - seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

D - a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.

08 - (OAB/Cespe – 2010.1) Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

A - O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.

B - A nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.

C - Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.

D - Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a  qualquer tempo.

09 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

A - como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.

B - podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.

C - somente os brasileiros natos poderão exercer a função.

D - respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

10 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

A - somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B - a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

C - somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

D - a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

11 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

A - ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

B - ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

C - ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

D - ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

12 - (OAB/Cespe – 2010.1) Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

A - Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

B - Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.

C - A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito “ex nunc”, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

D - O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

13 - (OAB/Cespe – 2009.1) A respeito da argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

A - O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.

B - Na ADPF, não se admite a figura do “amicus curiae”.

C - A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.

D - A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

14 - (OAB/Cespe – 2009.1) No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

A - Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.

B - Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.

C - A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.

D - A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.

15 - (OAB/Cespe – 2009.3) Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

A - A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.

B - O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembléia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.

C - No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação

de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

D - Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

16 - (OAB/Cespe – 2009.3) No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

A - Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.

B - No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.

C - No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.

D - Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

17 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto é firmar que:

A - mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

B - a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.

C - por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

D - somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

18 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária.

Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

A - A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

B - As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.

C - As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

D - A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

19 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que:

A - somente os Tribunais Superiores podem editá-la.

B - podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.

C - a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

D - desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

20 - (OAB/Exame de Ordem Unificado – FGV – 2010.2) Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.

A - A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.

B - Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.

C - A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como conseqüência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.

D - A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

GABARITO

1.c / 2.a / 3.c / 4.c / 5.a / 6.c / 7.b / 8.c / 9.a / 10.a / 11.c / 12.d / 13.c / 14.d / 15.c / 16.d / 17.a / 18.d / 19.c / 20.b