Estudo Dirigido: Princípios da Administração Pública

Conforme o artigo 37 da Constituição : 

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Legalidade : a administração só pode fazer o que a lei determina ou permite;

Moralidade : a administração deve pautar sua atuação observando a moral, ética e boa-fé;

Impessoalidade : com relação ao particular, a administração pública não pode beneficiar nem prejudicar pessoas determinadas;

Publicidade : tal princípio impõe a ampla divulgação dos atos públicos. 

ATENÇÃO Exceções ao princípio da publicidade: sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e sigilo necessário à defesa da intimidade e da honra do particular;

Eficiência : Foi acrescido 10 anos após com a EC 19. A administração deve atuar da melhor maneira possível, com qualidade. 

Outros princípios norteadores no Direito Administrativo:

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado;

Princípio da Isonomia;

Princípio da Presunção de Legalidade;

Princípio da Motivação;

Princípio da Razoabilidade;

Princípio da auto-executoriedade;

Princípio da proporcionalidade.